Perguntas Frequentes- FAC Busca e Aprensão Veículos

Como saber se veículo possui busca e apreensão ou alguma restrição judicial?

Você pode fazer uma consulta de base estadual e verificar se o veículo possui alguma restrição cadastrada junto ao DETRAN somente informando a placa do veículo.

Posso me esconder para não ser notificado pelo banco e evitar a busca e apreensão?

Antigamente, havia essa orientação para que o consumidor se ocultasse para não ser encontrado e, assim, não seria notificado. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos que a notificação não precisa ser assinada pelo consumidor titular do financiamento, inclusive, não precisa sequer ser recebida, apenas enviada.

Geralmente ocorre pelo atraso no pagamento das parcelas do financiamento. Após tentativas de acordos frustradas, a financeira inicia um processo para reaver o valor que está em aberto. Mas também podem ocorrer casos em que o proprietário no veículo está com algum processo indenizatório devido a ações trabalhistas, divórcios, pensões ou até mesmo ocorreu o falecimento é está sendo compartilhado seus bens de forma judicial.

Roteiro Fac Página

Porque o veículo está envolvido em um processo judicial ?

Cuidado com os golpes! Criminosos podem acessar suas informações

Posso impedir que o oficial de justiça faça a busca e apreensão?

Se Você impedir que o processo de busca e apreensão do veículo prossiga, você estará descumprido uma ordem judicial, cometendo o crime de desobediência ou de resistência de acordo com o código penal de artigos 329 e 330.

O que permite o arrombamento do local em que está o veículo. Que conforme o artigo 846 do código de processo civil, ocorra algum empecilho para o cumprimento de um mandato judicial. O Oficial de Justiça possui a autorização do juiz, permitindo solicitar o reforço policial junto e efetuar o arrombamento do local onde se encontra o veículo.

Como posso recuperar um veículo após a busca e apreensão?

Você terá o prazo de 5 dias para quitar valor em aberto, mesmo assim ainda é recomendado buscar o auxílio de um advogado de análise contratual para tentar solucionar a situação o mais breve possível.

Trata-se de um assunto complexo que precisa estar sempre atento para que não ocorra em um momento em que você esteja desprevenido e seja surpreendido.

O processo judicial é público, isso significa que qualquer um pode acessá-lo. Criminosos se aproveitam disso, e entram em contato com o consumidor se passando pelo banco e oferecem uma proposta para quitar as parcelas em atraso. E geralmente a proposta é muito boa, e o consumidor acaba realizando o pagamento para golpistas.

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